Na noite da última segunda-feira, dia 11 de setembro, a Câmara Municipal de Lavras deu um salto gigantesco na proteção de pessoas idosas e vulneráveis, vítimas do assédio inescrupuloso de instituições financeiras.
Foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador Coronel Claret que proíbe a concessão de empréstimo consignado a idosos, sem a solicitação expressa da pessoa idosa por meio de ligação telefônica ou contato pessoal.
O projeto prevê ainda a obrigatoriedade de inúmeras obrigações das instituições financeiras, quanto a informar ao idoso taxas de juros, encargos, valor total do empréstimo, formas de amortização, prazo de duração e quantidade de parcelas e outras informações de suma importância na tomada de decisão pelo empréstimo.
A lei proíbe a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o vídeo ou outro tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem como qualquer atividade, que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer pessoa idosa a celebrar o empréstimo, que só se concretiza pela assinatura formal do contrato, inibindo a autorização dada por telefone, e a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
“Trata-se de uma grande vitória em prol de nossos idosos, frente a um mecanismo cruel de batimentos de metas, instituído por algumas instituições inescrupulosas, a seus servidores”, destaca o parlamentar.
O projeto de lei vai agora para sanção do Executivo municipal e sua publicação pode demorar até 15 dias para poder vigorar.
Câmara Municipal de Lavras/Divulgação
